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A Câmara dos Deputados aprovou, por 386 a 57, um requerimento de urgência para votar o projeto que institui a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. Criada durante a ditadura militar, a LSN tem sido usada de forma recorrente pelos três poderes para investigar opositores e críticos. A aprovação do regime de urgência torna a proposta prioridade na fila de votação de projetos da Casa e pode ser pautada no plenário a qualquer momento.
O parecer tem como base um projeto apresentado em 2002 pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, e prevê punições a quem incitar guerra civil, insurreição e espionagem. No parecer, a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), incluiu a criminalização do "golpe de Estado".
Além de revogar a LSN, o projeto insere no Código Penal crimes divididos em cinco grupos: contra a soberania nacional; contra as instituições democráticas; contra o funcionamento das instituições democráticas e dos serviços essenciais; contra autoridade estrangeira ou internacional; e contra a cidadania.
