Câmara aprova validade indeterminada para receitas médicas durante pandemia

Foi aprovado pelos deputados federais na sessão plenária desta terça-feira (7) projeto de lei de que determina que as receitas de medicamentos terão validade por prazo indeterminado enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. O PL 848/2020, de autoria de Kim Kataguiri (DEM-SP), foi relatado pela deputada Alice Portugal (PC do B-BA) e diz respeito a receituários simples ou de uso contínuo, com o objetivo de facilitar o acesso a fármacos evitando a necessidade de exposição a riscos. O projeto foi votado em substitutivo que incluiu na proposta alterações como a inclusão de receitas odontológicas na medida, mas retirou da proposta os medicamentos de uso controlado, que seguem com as determinações originais da Anvisa: com validade de trinta dias. O PL foi votado durante sessão virtual e agora segue para apreciação no Senado.