A Câmara dos Deputados já decidiu qual proposta da prisão após condenação em segunda instância será debatida na Casa. No entanto, de acordo com o presidente Rodrigo Maia, é possível chegar a consenso. “A Câmara já tomou a sua decisão, já estamos instalando a comissão da PEC da segunda instância, que foi aprovada na CCJ. O Davi está organizando [uma reunião], mas a posição da Câmara já está tomada", disse Maia, segundo o G1. Maia negou disputa por protagonismo e esclareceu que, para a Câmara, a PEC que altera o artigo 5.º é inconstitucional por ser cláusula pétrea. Já a mudança no artigo 283 no Código de Processo Penal, no Senado, é considerada com alto risco de inconstitucionalidade.
Câmara define qual proposta da 2.ª instância será debatida por deputados
- 25/11/2019 15:11
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