A nova Lei de Licitações teve 3 dos 18 destaques aprovados na Câmara dos Deputados na quarta-feira (11). Uma das mudanças, colocada por emenda, impede a compra de artigos de luxo pela administração pública, segundo definições de um regulamento posterior. O projeto cria, entre outras medidas, modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto. O texto-base também possibilita ao poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Ainda faltam ser analisados quatro destaques ao texto-base.
