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A Câmara dos Deputados manteve, há pouco, o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a um trecho do Marco Legal do Saneamento que determinava a possibilidade de renovação, por 30 anos, de contratos de empresas estatais que fornecem o serviço. O dispositivo foi aprovado pelo Congresso no ano passado, e interpretado como um período de transição entre as normas antigas e as atuais do saneamento. Opositores da iniciativa, que defenderam o veto de Bolsonaro, alegavam que a medida dificultava a ação de empresas privadas no segmento.
O veto foi mantido pelos deputados com 292 votos favoráveis e 169 contrários. Com isso, já está consolidado e não precisa ser submetido à apreciação do Senado.
O Congresso prossegue, ao longo desta quarta-feira (17), em sessão de análise de vetos presidenciais. Além do Marco do Saneamento, os parlamentares discutem temas como o pacote anticrime, o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) responda sobre vacinas e a tributação de igrejas, entre outros temas.
