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A Câmara dos Deputados manteve os vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a oito trechos do chamado pacote anticrime, legislação para a segurança pública que foi aprovada pelo Congresso em 2019, sob inspiração do então ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública). Os vetos mantidos são em um segmento da norma que aborda punições a responsáveis por crimes de improbidade administrativa. Bolsonaro vetou trechos que permitiam ao Ministério Público firmar acordo com acusados para evitar a instauração de processos cíveis, a celebração de acordo ainda com a ação de improbidade em curso e um trecho que permitia a formação de acordo entre o MP e o investigado, sem a obrigatoriedade do ente público lesado. As modificações alteravam a Lei 8.429, de 1992.
Como os vetos foram mantidos pela Câmara, não há necessidade de apreciação pelo Senado. Um veto só é derrubado pelo Congresso se essa for a decisão tanto dos deputados quanto dos senadores.
O Congresso está em sessão nesta quarta-feira (17) para análise de outros vetos presidenciais. Além do pacote anticrime, os parlamentares discutem legislações como o Marco Legal do Saneamento, o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) responda sobre vacinas e a tributação de igrejas, entre outros temas.
