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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) o texto-base da Medida Provisória 931 sobre regras para realização de assembleias virtuais entre acionistas em meio à pandemia da Covid-19. Editada em março, a MP altera o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas para estender o prazo para realização de assembleia geral ordinária em até sete meses, autoriza a prorrogação de mandatos de administradores, membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até realização das assembleias. A MP autoriza que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) defina datas de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas neste ano.
