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
A Câmara dos Deputados deve votar em 2020 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para crimes comuns cometidos por autoridades - o texto prevê foro para presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares querem incluir na proposta o impedimento do juiz de primeira instância a possibilidade de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, busca e apreensão, e quebra de sigilo telefônico e bancário. A medida, segundo O Globo, seria entendida pelos líderes para evitar “ativismo” dos juízes. A iniciativa ocorre após os casos de corrupção e o desdobramento da Lava Jato.