A ministra Cármen Lúcia disse nesta quinta-feira (31), durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que falta eficiência ao governo federal para combater o desmatamento e os incêndios na Amazônia. Ele é relatora de um conjunto de ações, apresentadas por partidos de oposição, que acusam o Executivo de omissão na preservação da floresta.
“Mantém-se uma estrutura que não funciona, ou seja, descumpre-se o dever constitucional do agir eficiente, que é obrigação estatal. A inércia, a atuação insuficiente, ou contrária aos deveres, macula de inconstitucionalidade a atuação do Estado, impondo-se a intervenção judicial para restabelecer a eficácia dos direitos à dignidade ambiental, aos direitos fundamentais dos indivíduos da presente e das futuras gerações”, disse a ministra na sessão.
Nas ações, que começaram a ser julgadas nesta quarta (30), PSB, Rede, PDT, PV, PT, PSOL e PC do B querem que o STF obrigue o governo federal a aportar mais recursos e reforçar o quadro de órgãos de fiscalização, como Ibama, ICMBio e Funai.
Representando o Executivo, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta quarta pela rejeição dos pedidos, argumentando que os partidos e as ONGs querem substituir a administração federal na proteção do bioma. O advogado-geral da União, Bruno Bianco, elencou uma série de medidas que a atual gestão, do presidente Jair Bolsonaro, tem implementado, com mais recursos para fiscalização de crimes ambientais, esforço de regularização fundiária e investimentos em projetos de exploração sustentáveis.
Cármen Lúcia ainda não terminou seu voto, que será finalizado na semana que vem. Já sinalizou, no entanto, que tende a atender aos partidos pelo menos em parte, declarando um “estado de coisas inconstitucional” na política ambiental do governo.
No voto, ela citou números: disse que entre 2005 e 2012, a média anual de desmatamento caiu 80%, para cerca de 4,6 mil km² por ano. A partir de 2018, voltou a subir, para 7,8 mil km², chegou a 10,8 mil km² no ano passado e, "nos últimos meses", alcançou 13,2 mil km².
Afirmou ainda que o povo brasileiro tem soberania sobre a região, mas também o dever de cuidado, tendo em vista compromissos internacionais de redução da emissão de carbono. “O seu cuidado soberano pelo povo brasileiro corresponde a um dever que todos nós temos com toda a humanidade pelo impacto que a sua preservação ou sua devastação representa na sobrevivência de todos os seres do planeta”, disse.
Depois de Cármen Lúcia, na próxima quarta (6), votarão outros ministros nas duas ações que estão em julgamento. Há ainda outras cinco, apresentadas pelos mesmos partidos de oposição, que contestam políticas ambientais específicas do governo.