Cármen Lúcia mantém quebra de sigilo de coronel Helcio Bruno determina pela CPI

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou nesta terça-feira (10) um pedido da defesa do coronel da reserva Helcio Bruno de Almeida para suspender as quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático do militar determinadas pela CPI da Covid. A informação foi divulgada pelo portal G1.

O coronel prestou depoimento à comissão hoje e confirmou que apresentou a empresa Davati a integrantes do Ministério da Saúde. A ministra ressaltou que os direitos fundamentais devem ser respeitados nos termos da Constituição, mas não podem impedir a "atuação legítima e necessária do poder estatal, no desempenho de suas atividades legítimas, necessárias e exercidas nos limites juridicamente definidos".