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Direitos do consumidor

Procon-RJ dá dicas sobre os direitos dos pais com a suspensão das aulas

(Foto: Pixabay)

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O Procon-RJ publicou uma cartilha (acesse aqui) direcionada a famílias com estudantes matriculados em instituições de ensino da rede privada. Com as aulas suspensas por causa da pandemia do novo coronavírus, os pais têm dúvidas se são obrigados a pagar as mensalidades, a pagar multa caso rescindam os contratos, entre outras questões. Nesta quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisória que dispensa escolas da obrigatoriedade de cumprir o mínimo de dias letivos, tanto na educação básica quanto no ensino superior, mas mantém a carga horária prevista.

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