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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz de 75 para 70 anos a idade-limite de permanência dos ministros nos tribunais superiores de Brasília. O parecer da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), favorável ao fim da chamada PEC da bengala, foi aprovada por 35 votos a 24. Agora, a proposta segue para análise em comissão especial, que ainda pode modificar o texto, antes de ir para o plenário da Câmara. Lá precisa ser votada e aprovada em dois turnos antes de seguir para o Senado Federal.
Se passar pelo Congresso, a PEC de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, antecipará a aposentadoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 74 anos, no Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo tempo, dará ao presidente Jair Bolsonaro o direito de indicar, até o fim do atual mandato, mais dois ministros para o STF, além de outros nomes para outros tribunais superiores.
"Uma Corte Constitucional não deixa de ser órgão político. É preciso que haja um prazo máximo para que ninguém fique tão à vontade, se sentindo tão confortável, achando que pode tudo e que não deve nenhuma satisfação. Essa PEC tem também o objetivo de oxigenar a carreira jurídica", disse Kicis. Na mesma sessão, a CCJ também aprovou parecer favorável a outra PEC, que eleva a idade máxima de entrada nos tribunais superiores, de 65 para 70 anos.
