Por 33 votos a 32, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo Federal Tribunal (STF) por usurpação da competência do Congresso Nacional. O parecer derrotado foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) ao projeto de lei 4.754/16, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros.
O texto era um substitutivo ao original, e estabelecia, na lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50), que “usurpar competência do Congresso Nacional” seria crime de responsabilidade dos ministros do Supremo. O texto original também previa como crime a usurpação de competência do Executivo.
“O papel de legislar é do Parlamento brasileiro, a quem cabe discutir matérias e realizar o debate democrático. Não é o Supremo Tribunal Federal o ambiente propício para discutir temas tão sensíveis ao povo brasileiro. Na medida em que o STF se agiganta e invade a esfera legislativa, usurpando a nossa competência, aí nós temos o famigerado ativismo judicial”, disse Tonietto em seu parecer.
A rejeição ao parecer dela não esgota o assunto. Agora, outro relator foi designado — o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) — para apresentar, na próxima reunião da CCJ, um novo relatório.