Uma portaria conjunta assinada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) e publicada nesta terça-feira (13) estabelece regras para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência, com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos ilícitos previstos em lei específica. O texto prevê a isenção ou atenuação de sanções. Pela portaria, a proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos membros da comissão de negociação. O texto revoga a Portaria Interministerial assinada pela CGU e AGU nº 2.278, de 15 de dezembro de 2016.
