A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta segunda-feira (17) uma portaria restringindo a publicação de informações sobre as visitas ao presidente Lula e ao vice, Geraldo Alckmin, nas residências oficiais, como o Palácio do Alvorada e do Jaburu. A portaria foi assinada pelo ministro Vinícius Marques e conta com 12 premissas a serem seguidas pela administração pública.
“Os registros de entrada e saída de pessoas em residências oficiais do presidente e do vice-presidente da República são informações que devem ser protegidas por revelar aspectos da intimidade e da vida privada das autoridades públicas e de seus familiares”, determina o ministro.
A portaria ressaltou que serão divulgadas apenas as agendas oficiais “as quais têm como regra a publicidade ou se referirem a agentes privados que estejam representando interesses junto à Administração Pública”.
Além de estabelecer novas regras para a divulgação de informações via Lei de Acesso à Informação, a portaria determina que os processos de militares deverão ter a mesma transparência de servidores civis; informações curriculares sobre servidores devem ser tornadas públicas; e que “o fundamento ‘informações pessoais’ não pode ser utilizado de forma geral e abstrata para negar pedidos de acesso a documentos ou processos que contenham dados pessoais”.
Em março, a CGU divulgou os registros de entrada e saída dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Palácio do Planalto, entre 2019 e 2022. De acordo com a controladoria, os dados das portarias dos palácios têm natureza pública. E até mesmo as informações restritas estão possíveis de serem divulgadas, uma vez que o mandato do ex-presidente foi encerrado.