Uma resolução aprovada nesta terça-feira (17), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê regras para juízes nas redes sociais e faz uma série de vetos sobre manifestações. A proposta aceita pelo colegiado foi apresentada pelo presidente do órgão, ministro Dias Toffoli. Pelo texto, juízes não podem emitir opinião “que demonstre atuação em atividade político-partidária” ou “em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos”. Outro trecho reforça a vedação já prevista na Lei Orgânica da Magistratura sobre opinião dos magistrados em processos pendentes de julgamento, de própria responsabilidade ou a cargo de outros magistrados. A resolução ainda recomenda que não seja compartilhado conteúdo sem veracidade confirmada, a fim de evitar fake news. As informações são do O Globo.
Resolução
CNJ cria regras para uso de redes sociais por juízes
- 17/12/2019 15:58
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