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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (29) uma recomendação que orienta juízes de Direito a evitarem impor sanções pessoais, como multas e prisões, contra gestores do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais, distrital e municipais de Saúde. A resolução é assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
De acordo com a recomendação 92/2021 os magistrados têm autonomia para decidir, mas que devem considerar “as consequências práticas” de suas decisões. O texto aponta ainda que, diante da atual situação de pandemia, "decisões judiciais de urgência acabam, por vezes, impondo obrigações às autoridades de saúde de impossível cumprimento em curto prazo, em virtude da escassez de recursos humanos, de instalações, de equipamentos e de insumos para o enfrentamento à pandemia da Covid-19”.
