O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta quinta-feira (7) os prazos processuais nos estados com "lockdown" enquanto perdurar a situação na localidade. Atualmente, cidades do Maranhão e do Pará fazem o sistema de restrição de circulação e, a partir de sexta (8), começa em Fortaleza (CE). A medida foi publicada na resolução 318 e prorroga as resoluções 313 e 314 até 31 de maio. Nas demais regiões, cabe aos tribunais solicitar ao CNJ a suspensão dos prazos processuais, com fundamentação. A resolução do CNJ ainda orienta para que os R$ 600 do auxílio emergencial não sejam alvo de penhora, por ter caráter impenhorável devido ser verba alimentar.