Por unanimidade, a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, negou pagamento de indenização à ex-presidente Dilma Rousseff. A decisão é desta quinta-feira (28). Os advogados da ex-presidente pleiteavam o recebimento de R$ 10,7 mil mensais como reparação por prejuízos trabalhistas sofridos por ela durante a ditadura. Opositora do regime, Dilma foi presa e torturada em 1970.
Segundo a defesa, Dilma fora impedida de retomar o curso de Economia na Universidade Federal de Minas Gerais e forçada a se demitir da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, alegadamente por pressão do Serviço Nacional de Informações (SNI), órgão de inteligência da ditadura. O pedido, apresentado em 2002, era por indenização e contagem de tempo para efeitos de aposentadoria desde a sua prisão até 1979, quando foi promulgada a Lei da Anistia.
No entendimento da comissão, entretanto, o pedido não poderia ser avaliado, uma vez que Dilma Rousseff já teve anistia reconhecida pelos governos do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro, com o recebimento total de R$ 72 mil, o que impediria reparação federal. A informação é do Nexo Jornal. Apontou-se, também, que Dilma foi reintegrada aos quadros da fundação gaúcha em 1990, após a limitação legal de anistia, que é 1988 (que marca a promulgação da Constituição).
Para o relator, José Augusto Machado, a requente "não tem direito a essa reparação econômica e tem a impossibilidade de acumulação de reparações".