Congelamento de salário de servidores estaduais e municipais pode ser inconstitucional

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados emitiu uma nota técnica alertando que o congelamento de salário de servidores estaduais e municipais via projeto de lei pode ser inconstitucional. O instrumento adequado seria uma emenda constitucional. "Nesse sentido, poderá ser questionada a possibilidade de norma infraconstitucional impor restrição ao exercício de competência legislativa e administrativa de outros entes. De forma que a emenda constitucional é o instrumento mais indicado para determinar o congelamento da remuneração de todos os agentes públicos das esferas de governo atingidas pela calamidade reconhecida pelo CN [Congresso Nacional]", diz a nota técnica. O Congresso aprovou o congelamento dos salários até dezembro de 2021 de servidores federais, estaduais e municipais, salvo diversas exceções, como contrapartida ao auxílio financeiro a ser pago a estados e municípios por causa da pandemia do coronavírus.