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O Congresso derrubou nesta segunda-feira (19) vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do pacote anticrime. Entre as mudanças, os parlamentares devolveram ao texto o dispositivo sobre homicídio cometido com armas de fogo de uso restrito, neste caso a punição será de 12 a 30 anos. Antes a pena aplicada era de 6 a 20 anos de reclusão.
O trecho sobre a progressão por bom comportamento foi reintegrado ao texto. O preso poderá conseguir bom comportamento após um ano da ocorrência do fato ou antes após cumprir o tempo necessário para obter o direito. O dispositivo que trata do aumento da pena a crimes contra a honra cometidos ou divulgados pelas redes sociais também volta a fazer parte do texto. Com isso, crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos na internet terão as penas triplicadas.
A possibilidade de réus utilizarem em suas defesas gravações ambientais foi mantida, mesmo sem autorização e conhecimento de autoridades policiais ou do Ministério Público. No entanto, os advogados devem comprovar que a gravação não foi alterada. Foi rejeitado o veto presidencial do dispositivo que prevê a realização de audiência de custódia dentro de 24 horas após a prisão e a proibição da audiência por videoconferência. As informações foram divulgadas pelo G1 e pela Folha de S. Paulo.
