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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (26) que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar mandato de deputados federais e senadores. "Dessa atribuição não vamos abrir mão", afirmou. "O Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar; o presidente da República tem a competência para conceder graça ou indulto; a Câmara e o Senado têm que decidir sobre mandato parlamentar", acrescentou.
Lira respondia às perguntas de jornalistas em entrevista coletiva sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O STF condenou Silveira a oito anos e nove meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. Em seguida à decisão do Supremo, o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional ao deputado. O decreto presidencial extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas pelo STF.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deu declaração na mesma linha: "mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa Legislativa, por meio da votação de seus pares". Na semana passada, a Câmara entrou com recurso no STF solicitando que a Corte reconheça que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda de mandato de parlamentar. Com informações da Agência Câmara.
