O Congresso promulgou nesta quarta-feira (27) a emenda à Constituição que impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação nos anos de 2020 e 2021. A PEC foi aprovada no começo de abril pelo Legislativo com a justificativa de que a pandemia da Covid-19 obrigou a suspensão de aulas presenciais e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impedindo a realização dos investimentos em educação conforme os mínimos previstos em lei.
“A interrupção ou redução das aulas presenciais acarretaram a redução significativa dos gastos relacionados à logística e aos espaços físicos dos sistemas de ensino, inclusive aqueles relacionados ao transporte escolar dos alunos”, lembrou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, durante solenidade de promulgação da emenda. “A execução dessas despesas se tornou, dessa forma, temporariamente desnecessária ou diminuída [...]. Ignorar tais circunstâncias e culpabilizar o gestor, que está na ponta, significaria enviar um péssimo sinal para toda comunidade envolvida com a educação pública brasileira”, acrescentou Pacheco.
A Constituição determina que a União aplique pelo menos 18% da arrecadação em educação; para estados e municípios, o mínimo é de 25%. Sem a aprovação da medida pelo Congresso, gestores que não aplicaram o esse percentual poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas.
Levantamento da consultoria do Senado aponta que apenas 5% dos municípios brasileiros não cumpriram com a destinação mínima. As informações são da Agência Brasil.