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A Câmara dos Deputados e o Senado fazem, nesta terça (18), a primeira sessão conjunta do ano do Congresso para analisar 26 vetos presidenciais que envolvem, entre outros, temas como o orçamento de 2023 e a tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito após a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional.
Em um deles, o 46/21, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o trecho que tipificava o crime de comunicação enganosa em massa com pena de até cinco anos de reclusão. A discussão do texto voltou à tona após os atos de 8 de janeiro e a instauração do chamado “inquérito das fake news” no Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro veto a ser analisado (5/23) , já do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, em que foi vetada a identificação de recursos obtidos com a PEC Fura-teto. Lula disse, na época, que o veto era necessário para facilitar a aplicação do dinheiro.
Segundo o Palácio do Planalto, o texto aprovado por senadores e deputados causaria “aumento de rigidez e de ineficiência do processo de alocação orçamentária”.
Também estão entre os vetos analisados a flexibilização de regras do setor aéreo, como a volta da gratuidade pelo despacho de bagagens em voos estabelecida em uma emenda aprovada pela Câmara; a exigência de documentos considerados não essenciais para a exploração de ferrovias pelo setor privado; os descontos do abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não computados na base de cálculo do Imposto de Renda, entre outros.
