Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF).| Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (30) para derrubar as sanções de inidoneidade impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) às construtoras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão. O julgamento foi encerrado nesta terça. O tema foi discutido em um pacote de quatro mandados de segurança apresentados pelas empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato contra atos do TCU que impediram que contratassem com a Administração Pública em razão de processos por fraudes nas licitações para as obras da usina nuclear Angra 3. As construtoras alegaram que a sanção causa insegurança jurídica e esvazia os acordos de leniência firmados com outros órgãos públicos federais e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).