A Advocacia Geral da União (AGU) entrou nesta terça-feira (15), com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que manteve a quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, determinada pela CPI da Covid.
A pasta pede que os efeitos da medida aprovada pela comissão parlamentar sejam suspensos até o julgamento final do recurso enviado ao STF. O argumento é o de que a devassa é iminente e, uma vez efetivada, não poderá ser revertida, mesmo se posteriormente houver decisão favorável no tribunal.
No agravo regimental enviado a Lewandowski, a AGU lembra que outros ministros do tribunal adotaram entendimento divergente sobre a quebra dos sigilos pela CPI. O Supremo deve levar a discussão ao plenário ainda nesta semana. A ideia é que o colegiado bata o martelo sobre o tema, pondo fim às teses conflitantes usadas pelos ministros em decisões individuais. A AGU argumenta ainda que não houve fundamentação suficiente no pedido para quebrar o sigilo de Pazuello.