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Entendimento técnico do Supremo Tribunal Federal emitido na tarde desta sexta-feira (29) aponta que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) perdeu o prazo de 48 horas estabelecido pela Corte para explicasse a não utilização da tornozeleira eletrônica por parte do parlamentar. A informação é da CNN Brasil.
O uso do equipamento está determinado judicialmente, foi instalado em 31 de março, mas está desligado desde o dia 17. A impossibilidade do monitoramento foi informado ao ministro do STF Alexandre de Moraes pelo governo do Distrito Federal. No dia seguinte Silveira foi à Câmara sem o equipamento. Na ocasião, afirmou que "nem era para eu ter usado" o dispositivo.
O magistrado concordou com certidão de ausência de manifestação elaborada por servidor do STF alertando para a inexistência de manifestação da defesa do parlamentar até as 15h30 deste 29 de abril. A publicação do despacho em que Moraes cobrou explicações de Daniel Silveira ocorreu na terça, dia 26.
Já houve nova movimentação no Supremo, que deu prazo igual para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste.
