Decisão de Fachin sobre dados da Lava Jato tem efeito retroativo; PGR vai recorrer

A decisão do relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, que derrubou a liminar que autorizava o compartilhamento de dados das forças-tarefa da Lava Jato com a Procuradoria-Geral da República, tem efeito retroativo, ou seja, a PGR não pode se debruçar sobre os dados já enviados. Ao revogar o entendimento do presidente do Supremo, Dias Toffoli, Fachin alegou questões processuais, apontando que o instrumento utilizado — uma reclamação — não era a via adequada no caso. "Pelo exposto, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação e, com integral efeito ex tunc (retroativo), revogo a liminar", determinou Fachin. A PGR vai recorrer da decisão, mas ainda não definiu se apresentará recurso ao plenário do Supremo ou à Segunda Turma da corte, de acordo com a colunista Bela Megale, de O Globo.