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O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto estabelecendo fluxo de consulta ao Advogado-Geral da União (AGU) em propostas de atos normativos do governo que gerem dúvidas quanto à conformação com a legislação eleitoral e financeira aplicável ao final do mandato. O texto foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (27).
“No último ano do mandato presidencial, todos os governantes se deparam com as limitações da legislação eleitoral e da legislação financeira. Entre as restrições normativas, encontram-se dispositivos cujos contornos são ambíguos e geram muitas dúvidas na aplicação prática. E, neste ano, além das limitações habituais, o governo se depara com as limitações instituídas pela Lei Complementar nº 173, de 2020, que serão aplicadas pela primeira vez”, diz a publicação.
Pelo decreto, a AGU deverá emitir parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas e os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a edição do decreto que estabelece o procedimento de consulta ao Advogado-Geral da União para o final do mandato presidencial visa reduzir o quadro de insegurança jurídica.
