A defesa do deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) pediu nesta quarta-feira (30) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que revogue a decisão que determinou o monitoramento do deputado por tornozeleira eletrônica. Silveira questiona a legalidade do ato e argumenta que, na condição de parlamentar, não pode ser alvo da medida. O deputado passou a última noite em seu gabinete.
A Polícia Federal (PF) esteve na Câmara nesta tarde para cumprir a ordem judicial, o que não foi possível. Existe o questionamento se a PF poderia cumprir uma ordem judicial dentro das dependências da Casa Legislativa. O delegado responsável pelo caso já protocolou um pedido junto a presidência da Câmara para cumprir a medida cautelar.
O advogado Paulo César Rodrigues de Faria, responsável pela defesa do deputado, argumenta que Silveira não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017.
De acordo com o advogado, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas. No ano passado, o parlamentar se tornou réu pela prática de agressões verbais e ameaças aos ministros do Supremo. Com a decisão, ele passou a responder ao processo criminal. Com informações da Agência Brasil.