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O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) protocolou um requerimento para a criação de uma Comissão Especial para discutir a prisão em segunda instância, que foi suspensa em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido vem em paralelo ao do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) que pede para retomar a discussão de um projeto sobre o assunto, arquivado em dezembro de 2022 devido ao término da legislatura anterior.
No requerimento, Deltan diz que a criação da comissão é “destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 199, de 2019”, que estabelece a “execução imediata da pena aplicada pelo juiz de primeira instância e confirmada por um colegiado de segunda instância”.
Deltan diz que o fim da prisão apenas após o trânsito em julgado "foi um retrocesso no Brasil, país que tem, na prática, quatro instâncias. Casos criminais demoram 10, 20 anos para serem julgados apenas para, no final, serem enterrados pela prescrição, que retira do Estado o direito de punir o condenado pelo crime e ele sai impune”, diz.
