Em uma de suas últimas ações como procuradora-geral da República, Raquel Dodge enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Portaria 666/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública de Sergio Moro. A portaria prevê a prisão e deportação sumária de pessoa perigosa para a segurança do Brasil. Para a PGR, a portaria fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
“A possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional fundamentada em mera suspeita de ser 'pessoa perigosa' ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa violam os preceitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência”, justifica Raquel Dodge, que participou de sua última sessão como representante do Ministério Público Federal no STF nesta quinta-feira. Confira a ADPF contra deportação sumária:
