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Câmara dos Deputados

Deputados do PT apoiam PEC da segunda instância, mas com condições

PEC trata da prisão após condenação em segunda instância (Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo)

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Os deputados do PT apoiam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão em segunda instância que tramita na Câmara dos Deputados, defendida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. No entanto, diz a colunista Mônica Bergamo, com condições. A esquerda quer que a segunda instância também seja aplicada para condenações em processos das áreas cível, trabalhista e tributária. Já a centro-direita defende a regra apenas para a área criminal. A outra condição dos petistas, revela a colunista, é que a medida tenha efeito para processos que se iniciem depois da aprovação da PEC.

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