O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, subordinado ao ministério de Damares Alves, emitiu recomendação publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (20) para suspender a Portaria 666, assinada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que prevê deportação sumária de estrangeiros. O documento cita, em diversos pontos, inconstitucionalidade, inconvencionalidade e ilegalidade da portaria. O texto afirma que o Brasil passa a estar sujeito à represálias e sanções internacionais com a medida. A recomendação fala na portaria ser contraria a "princípios basilares do Direito Internacional" e que é “absolutamente contrária aos princípios positivados pela ainda nova Lei de Migração”.
