Caso seja aprovado, o projeto de lei 5506/19, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), garantirá a gratuidade na obtenção da primeira e segunda via de documentos obrigatórios no Brasil, como carteira de identidade, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteira de trabalho, passaporte e as certidões de nascimento, de casamento e de óbito.
Atualmente, apenas a carteira de trabalho, título de eleitor e CPF são gratuitos. Esse projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, poderá alterar as Leis de Registros e de Imigração, além do Decreto 5.968/06 (passaporte).
