A Defensoria Pública da União (DPU) defendeu, em uma nota técnica, a rejeição integral do projeto de lei sobre o marco temporal na demarcação de terras indígenas (PL 490/2007). O documento foi enviado pelo defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Junior, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na última sexta-feira (26).
Na semana passada, a Câmara aprovou o regime de urgência para a tramitação da proposta. Com isso, o texto não precisará passar por comissões e será analisado diretamente no plenário. Segundo Lira, a matéria pode ser pautada nesta terça (30). Para a DPU, a aprovação do projeto “representaria grave violação de direitos humanos, contraria os deveres do Estado brasileiro explícitos na Convenção da ONU” e outros dispositivos internacionais.
Em nota, a DPU afirma que “a tese do marco temporal despreza o caráter originário dos direitos territoriais indígenas atualmente reconhecidos pela Constituição Federal de 1988”. Para os defensores que assinam o documento, “a atual Constituição não pode ser utilizada como referência para a ocupação indígena, que tem parâmetros diferentes dos requisitos da posse do direito civil”.
A nota técnica é assinada pelos coordenadores do Grupo de Trabalho Comunidades Indígenas, defensor público federal Wagner Wille Nascimento Vaz e defensora pública federal Daniele de Souza Osório, e pelo secretário-geral de articulação institucional da DPU, Gabriel Travassos, entre outros.