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Duas medidas provisórias editadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perderam a validade neste domingo (5). Uma delas adiava repasses orçamentários aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A outra limitava o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Por não terem sido votadas na Câmara, as medidas provisórias não chegaram a ser enviadas ao Senado para votação e expiraram.
Para que uma medida provisória tenha validade após o período regulamentar de 60 dias – prorrogáveis por mais 60 – o texto precisa ser votado nas duas casas do Congresso Nacional. Segundo informações da Agência Brasil, há pelo menos outras 24 medidas provisórias pendentes de votação no Congresso Nacional.
A Constituição determina que as relações jurídicas estabelecidas por uma MP não aprovada podem ser definidas pelo Congresso, por meio de decreto legislativo. Se isso for feito até 60 dias após a caducidade, os atos praticados durante a vigência da MP podem ser convalidados.
