Recurso da AGU é negado e Justiça mantém edital para produções LGBT

O edital público avaliado em R$ 70 milhões, que prevê linhas de financiamento para séries LGBT para a TV, foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Na decisão, o juiz negou nesta sexta-feira (11) um agravo de instrumento para cassar a liminar solicitada pela Advocacia Geral da União (AGU). Nesta sexta, o juiz Alfredo Jara Moura indeferiu o agravo e considerou que a 11ª Vara Federal tem "competência absoluta" para "processar e julgar os feitos que envolvam matéria de improbidade administrativa, e os respectivos processos conexos". Na segunda-feira a Justiça do Rio havia determinado a suspensão de portaria do ministro da Cidadania, Osmar Terra, e mandou restabelecer um edital voltado para projetos audiovisuais a serem veiculados em TVs Públicas. A decisão acolheu pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF), que acusa o chefe da pasta de barrar a efetivação do edital por "inequívoca discriminação por orientação sexual e identidade de gênero".