O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) absolveu por unanimidade nesta quarta-feira (3) o ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha do crime de improbidade administrativa. Padilha foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta atuação de empresas dele na obtenção e manutenção do Certificado de Entidade Assistencial (Cebas) pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), o que garantia a esta imunidade tributária. A decisão foi proferida pela 4ª Turma do tribunal em sessão de julgamento.
Conforme a denúncia do MPF, o réu teria usado da influência de seu cargo de deputado federal junto a órgãos administrativos para conseguir o certificado. Para isso, recebia pagamento dissimulado na forma de contratos de prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de ensino a distância (EAD), firmados com as empresas do réu, sem a efetiva prestação desses serviços.