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Pacote anticrime

Entidades discordam sobre criação do juiz de garantias

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Decisões do STF podem ser determinantes para o governo (Foto: Dorivan Marinho/STF)

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação de Juízes Federais (Ajufe) discordam sobre a criação do juiz de garantias, proposta já sancionada por Bolsonaro dentro do pacote anticrime. Enquanto a entidade dos juízes brasileiros disse que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma nota assinada pela presidente Renata Gil, o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, espera que a regulamentação do juiz de garantias seja regulamentado "de forma uniforme em todo o Brasil".

Para Mendes, é necessário que a medida se aplique em todo o país, e não somente "nas capitais e para os crimes de colarinho branco". Já Renata diz que possui "certeza de que as inconstitucionalidades" do juiz de garantias "serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais". "A implementação do juiz de garantias depende da criação e provimento de mais cargos na magistratura", afirma Renata, destacando os custos relacionados à implementação e operacionalização da medida.

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