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Pacote Anticrime

Esquerda e direita estão erradas sobre excludente de ilicitude, diz deputado

Excludente de ilicitude: deputado Lafayete de Andrada
Excludente de ilicitude: deputado Lafayete de Andrada quer meio termo. (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos - MG), que faz parte do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro, disse que os parlamentares devem chegar a um meio termo em relação ao excludente de ilicitude. O tema só deve ser votado na última reunião do grupo, por causa da polêmica em torno do assunto.

Para Andrada, a esquerda exagera quando diz que o texto dá licença para matar, mas a direita também erra ao dizer que os policiais não têm retaguarda jurídica. Segundo Andrada, a legislação atual já é suficiente para proteger o policial, ao dar salvaguarda jurídica para atos cometidos no “estrito cumprimento do dever”. Neste sentido, bastaria executar o que já está previsto em lei, e a polêmica chega a ser desnecessária. Andrada também sugeriu outras inclusões no pacote anticrime.

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