O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade dos decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre a posse de armas. Os ministros do Supremo iniciaram a análise nesta sexta-feira (12) pelo plenário virtual. Na ação proposta pelo PSB, o ministro Fachin ressaltou que a posse de armas de fogo deve ser autorizada às pessoas que demonstrem efetiva necessidade.
Na decisão, o ministro ressaltou - entre outros pontos - que a necessidade de uso de arma de fogo não é presumida. "O decreto extrapola a lei que adjetiva a 'efetiva' necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro sólido na realidade dos fatos", disse, ao citar o Estatuto do Desarmamento.
O ministro ainda afirmou que ao editar decretos sobre o tema "o Poder Executivo deve ser capaz de demonstrar um prognóstico confiável de que, ao aumentar o contingente de pessoas que podem adquirir armas, o resultado esperado, a saber, maior segurança, é o provável cenário futuro".