O relator pode, eventualmente, tomar uma decisão individual ou levar o caso para análise do plenário do Tribunal. A ação foi protocolada na noite de quinta-feira (19) pela Advocacia Geral da União (AGU), e pede a suspensão liminar do artigo 43 do regimento do Supremo até que a Corte chegue a um entendimento sobre o tema.