A declaração sobre um novo AI-5 se a “esquerda radicalizar” no Brasil, proferida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), está coberta pela imunidade parlamentar na opinião de membros da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR), diz o portal G1. A imunidade está prevista no artigo 53 da Constituição, pois segundo o texto, os parlamentares são "invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado por 18 parlamentares do Psol, PDT, Rede, PCdoB, PT e PSB para que Eduardo responda por improbidade, incitação e apologia ao crime. Por outro lado, na Câmara dos Deputados, a oposição quer acionar o Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar – o que pode levar à cassação do mandato.
Prerrogativa constitucional
Fala de Eduardo Bolsonaro sobre AI-5 possui imunidade parlamentar, entende PGR
- 01/11/2019 09:01
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