A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado divulgou nesta segunda-feira (1º) uma nota em que se posiciona contra a aprovação da PEC dos precatórios. A frente reúne 195 deputados federais em exercício. Para os parlamentares, a proposta "leva o país para um rumo temerário em termos fiscais, ao flexibilizar a regra do teto de gastos". O governo federal trabalha pela aprovação da PEC para conseguir viabilizar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
"Ao aceitar os efeitos da PEC 23/2021, sujeitamos o país a um cenário de insegurança jurídica e desconfiança com a responsabilidade fiscal. A PEC nos impõe questões que transcendem o âmbito fiscal e alcançam o moral, refletindo diretamente na confiabilidade do país. Nenhum parecer dado pode alterar o óbvio: deixar de pagar dívidas líquidas e certas é calote", diz a nota.
Os deputados alertam para os impactos na imagem que o Brasil pode passar para o mundo, caso o projeto seja aprovado. A frente parlamentar afirma que o programa de renda básica "não precisa - e nem pode - estar atrelado a uma medida fiscal alheia ao programa em si". Eles consideram mais "prudente" que o programa "seja a partir do corte de gastos e não por medida que extrapola os limites do teto".