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O ministro Gilmar Mendes proferiu o quarto voto, em julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal ( STF ), a favor de maiores restrições para a compra e uso de armas e munições. A Corte analisa três liminares de Edson Fachin, do início do mês, que suspenderam regras mais flexíveis decretadas em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro.
Nesta sexta (16), ele submeteu as decisões a referendo dos demais ministros e ratificou sua posição, apontando risco de violência política no período eleitoral. Nas liminares, afirmou que autorizações só podem ser concedidas se demonstrada efetiva necessidade. Os decretos diziam que bastava a declaração do interessado e o atendimento a requisitos formais. Luís Roberto Barroso o acompanhou, depois o seguiu Alexandre de Moraes e agora Gilmar Mendes.
As ações foram apresentadas pelo PSB e pelo PT e o julgamento sobre elas já havia começado em 2021. Sucessivos pedidos de vista adiaram a decisão e, neste ano, os partidos pediram as liminares, de forma provisória, para garantir a segurança nas eleições. As regras mais flexíveis editadas pelo governo já estão suspensas por ordem de Fachin; cabe aos demais ministros, por maioria de ao menos 6 votos, manter ou não a suspensão.
