O ministro do STF Gilmar Mendes negou os pedidos de deputados do partido Novo e do PSL para uma nova votação na Câmara dos Deputados do projeto de lei do abuso de autoridade. A proposta foi aprovada em agosto na Casa e aguarda sanção presidencial até 5 de setembro - o presidente Bolsonaro sinalizou quase 20 vetos. De acordo com o Novo, houve ilegalidade porque cinco parlamentares foram impedidos de fazer o voto nominal – a matéria foi aprovado por votação simbólica pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na decisão publicada nesta terça-feira (3) envolvendo dois mandados de segurança, Gilmar Mendes considerou que a decisão é interna e baseada no regimento da Câmara, sendo, portanto, “insuscetível de controle por esta Corte, em sede de mandado de segurança”.
