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Prerrogativa presidencial

O que é GLO, estado de Garantia da Lei e da Ordem

Forças Armadas e policiais fazem operações na comunidade da Gardênia Azul, região de Jacarepaguá, na zona oeste do Rio de Janeiro
Forças Armadas e policiais fazem operações na comunidade da Gardênia Azul, região de Jacarepaguá, na zona oeste do Rio de Janeiro (Foto: )

Em pronunciamento nesta sexta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro citou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que emitiu para combater as queimadas na Amazônia. Mas o que é a GLO? As missões de Garantia da Lei e da Ordem são realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República e ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.

A GLO é regulada pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001. As operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade. Nesta sexta, Bolsonaro assinou decreto de Garantia da Lei e Ordem (GLO) que autoriza o emprego das Forças Armadas para ajudar Estados da região amazônica em ações ambientais.

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