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Ação no STF

Governo revoga autorização da Abin para ter acesso a dados da CNH

Projeto do novo Código de Trânsito amplia a pontuação na CNH, de 20 para 40 pontos.
Abin tinha acesso a dados da CNH (Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo)

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O governo revogou autorização dada à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em 9 de março deste ano, para que tivesse acesso a dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O termo de autorização permitia o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a Abin. A revogação está publicada em edição extra do Diário Oficial publicada no final da manhã desta quarta-feira (24). A autorização foi contestada em ação do PSB no STF, que seria julgada nesta quarta, por violar o direito à privacidade, entre outros. Se mantida a autorização, a Abin teria acesso a informações de 76 milhões de brasileiros.

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