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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso o texto de projeto de lei que altera a Lei nº 13.979, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19, diz a publicação. A mensagem está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19). A publicação não traz o texto do projeto.
